Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 903 de 06 de março de 1943
Autoriza a doação de imóvel situado em Barbacena, à União Federal O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na conformidade do disposto no art. 6.º, n. 4, do Decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 6 de março de 1943.
– Fica o Govêrno do Estado autorizado a doar, por escritura pública, à União Federal, um terreno de sua propriedade, situado na Colônia Rodrigo Silva, Município de Barbacena.
– O terreno, que tem a área de 65.000 metros quadrados, constitui parte integrante do lote n. 11, da referida Colônia e já se encontra na posse da donatária.
– O imóvel doado se destina à Estação de Sericicultura e ao Pôsto Experimental de Criação, mantidos pelo Govêrno Federal.
– No caso de extinguir-se o referido serviço federal, os bens reverterão, sem quaisquer ônus, ao domínio e posse do Estado de Minas Gerais.
– Revogam-se as disposições em contrário, entrando êste Decreto-lei em vigor, na data de sua publicação.
Benedito Valadares Ribeiro Francisco Balbino Noronha Almeida