Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 900 de 25 de fevereiro de 1943
Acessar conteúdo completoArt. 1º
– São competentes para conceder as licenças e que se referem os arts. 1.º e 2.º do Decreto-lei n. 863, de 27 de outubro de 1942, expedir regulamentos e fiscalizar-lhes a execução:
a
as Prefeituras Municipais, desde que as linhas tenham percurso dentro dos respectivos Municípios;
b
a Secretaria da Viação e Obras Públicas, quando se trate de linhas inter-municipais.
Parágrafo único
– Quando as linhas a que se refere a letra "b" dêste artigo tenham Belo Horizonte como ponto de partida ou de chegada, ainda que percorram outros Municípios, a competência será da Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho.