Artigo 63 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 892 de 13 de janeiro de 1943

Não serão concedidas certidões de atos administrativos sem que verifiquem, previamente, os seguintes requisitos: interêsse legítimo do peticionário; ser o assunto susceptível de certificar-se; e não houver inconveniente para a administração ou para os interêsses do Estado no deferimento do requerimento.