Artigo 43, Parágrafo Único do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 892 de 13 de janeiro de 1943

– O horário do expediente poderá ser prorrogado além do limite regular, não excedendo de duas horas, ou antecipado, sempre que houver necessidade, a juízo do Superintendente, e os serviços prestados em tais casos não darão direito a gratificação.