Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 868 de 06 de novembro de 1942
Abre crédito especial. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na conformidade do disposto no art. 6.º, n.º IV, do decreto-lei n.º 1.202, de 8 abril de 1939, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Art. 1.º
– Fica aberto à Secretaria da Agricultura, Indústria , Comércio e Trabalho o crédito especial da importância de Cr. $98.369,10 (noventa e oito mil trezentos e sessenta e nove cruzeiros e dez centavos), para pagamento das despesas a que se refere o decreto-lei n.º 821, de 30 de dezembro de 1941.
– Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto-lei em vigor na data de sua publicação.
Fica aberto à Secretaria da Agricultura, Indústria , Comércio e Trabalho o crédito especial da importância de Cr. $98.369,10 (noventa e oito mil trezentos e sessenta e nove cruzeiros e dez centavos), para pagamento das despesas a que se refere o decreto-lei n.º 821, de 30 de dezembro de 1941. Art. 2.º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto-lei em vigor na data de sua publicação. Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de novembro de 1942 BENEDITO VALADARES RIBEIRO Alcides Gonçalves de Sousa Francisco Balbino Noronha Almeida