Artigo 99 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 864 de 28 de outubro de 1942

– As porcentagens ou quotas partes, atribuídas em virtude de multas ou serviços de fiscalização e inspeção, só serão creditadas ao funcionário após a entrada da importância respectiva, a título definitivo, para os cofres públicos.