Artigo 92, Inciso XII do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 864 de 28 de outubro de 1942

Art. 92

– Serão considerados de efetivo exercício para os efeitos do artigo anterior, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de:

I

Férias:

II

Casamento, até oito dias;

III

Luto pelo falecimento de cônjuge, filho, pai, mãe e irmão, até oito dias;

IV

Exercício de outro cargo no Município, de provimento em comissão;

V

Convocação para serviço militar;

VI

Juri e outros serviços, obrigatórios por lei;

VII

Exercício de funções de governo ou administração em qualquer parte do território do Estado, por nomeação do Chefe do Poder Executivo Estadual;

VIII

Exercício de funções de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República;

IX

Desempenho de função legislativa federal, estadual ou municipal, excluído o período de férias parlamentares, quando o funcionário deverá reassumir o cargo;

X

Licença ao funcionário acidentado em serviço ou atacado de doença profissional;

XI

Licença à funcionária gestante;

XII

Moléstia devidamente comprovada, até 3 dias por mês;

XIII

Missão ou estudo noutros pontos do território nacional ou no estrangeiro, quando o afastamento houver sido expressamente autorizado pelo Prefeito.