Artigo 9º do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 864 de 28 de outubro de 1942
Acessar conteúdo completoArt. 9º
– Não haverá equivalência entre as diferentes carreiras, nem entre cargos isolados ou funções gratificadas.
– Não haverá equivalência entre as diferentes carreiras, nem entre cargos isolados ou funções gratificadas.