Artigo 80 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 864 de 28 de outubro de 1942
Acessar conteúdo completoArt. 80
– O funcionário posto em disponibilidade na forma do item 1 do artigo 181 deste Estatuto, só poderá ser novamente aproveitado após verificação de terem cessado os motivos determinantes da medida.