Artigo 76 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 864 de 28 de outubro de 1942
Acessar conteúdo completoArt. 76
– A remoção, que se processará a pedido do funcionário ou ex-officio, só poderá ser feita:
I
De uma para outra repartição ou serviço;
II
De um para outro órgão de repartição ou serviço.
Parágrafo único
– A remoção só poderá ser feita respeitada a lotação de cada repartição ou serviço.
Art. 76
– Reversão é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público, após verificação, em processo, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentaria.
§ 1º
– A reversão far-se-á a pedido ou ex-officio.
§ 2º
– O aposentado não poderá reverter à atividade, se contar mais de cinquenta e oito anos de idade.
§ 3º
– Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão, sem que mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício da função.
§ 4º
– Será cassada a aposentadoria do funcionário que reverter e não tomar posse e entrar em exercício dentro dos prazos legais.