Artigo 35, Parágrafo Único do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 864 de 28 de outubro de 1942
Acessar conteúdo completoArt. 35
– O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.
Parágrafo único
– O início do exercício e as alterações que neste ocorrerem serão comunicados pelo chefe da repartição ou serviço em que estiver lotado o funcionário ao órgão competente.