Artigo 30, Parágrafo Único do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 864 de 28 de outubro de 1942

– A posse verificar-se-á mediante a assinatura de um termo em que o funcionário prometa cumprir fielmente os deveres do cargo ou da função.

– O termo, também assinado pela autoridade que der posse, será arquivado, depois dos necessários registros, no órgão competente.