Artigo 241 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 864 de 28 de outubro de 1942

– Apresentado o relatório, a comissão ficará à disposição da autoridade que houver mandado instaurar o inquérito, para a prestação de qualquer esclarecimento julgado necessário, dissolvendo-se dez dias após a data em que for proferido o julgamento.