Artigo 232, Inciso II do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 864 de 28 de outubro de 1942

Art. 232

– Será cassada, por decreto do Prefeito, a aposentadoria ou a disponibilidade, se ficar provado, em processo, que o aposentado ou o funcionário em disponibilidade:

I

Praticou ato que o torne incurso nas leis relativas à segurança nacional ou à defesa do Estado ou do Município;

II

Praticou, quando em atividade, qualquer dos atos para os quais é cominada neste Estatuto a pena de demissão, ou de demissão a bem do serviço público;

III

Foi condenado por crime cuja pena importaria em demissão, se estivesse na atividade;

IV

Exerceu cargo ou função pública, com inobservância da formalidade legal;

V

Exerce a advocacia administrativa;

VI

Aceitou representação de Estado estrangeiro, sem prévia autorização do Presidente da República;

VII

Pratica a usura.

Parágrafo único

– Nas hipóteses previstas neste artigo, ao ato de cassação da aposentadoria ou da disponibilidade, seguir-se-á o de demissão, ou de demissão a bem do serviço público.