Artigo 225, Inciso V do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 864 de 28 de outubro de 1942

– Será aplicada a pena de demissão nos casos de:

Abandono do cargo;

Abandono da função, se o ato de designação houver sido do Prefeito;

Procedimento irregular;

Ineficiência ou falta de aptidão para o serviço;

Aplicação indevida de dinheiros públicos;

Ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de sessenta dias, interpoladamente, durante o ano.

– Considerar-se-á abandono do cargo o não comparecimento do funcionário por mais de trinta dias consecutivos, na forma do art. 43.

– A pena de demissão por ineficiência ou falta de aptidão para o serviço só será aplicada quando verificada a impossibilidade da readaptação.