Artigo 216 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 864 de 28 de outubro de 1942

– A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber, nem o pagamento da indenização a que ficar obrigado na forma dos arts. 213 e 214, o exime da pena disciplinar em que incorrer.