Artigo 213 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 864 de 28 de outubro de 1942

– Nos casos de indenização à Fazenda Municipal, o funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado, em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimentos ou entradas nos prazos legais.