Artigo 210, Inciso I do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 864 de 28 de outubro de 1942

Censurar, pela imprensa ou outro qualquer meio, as autoridades constituídas, ou criticar os atos da administração, podendo, todavia, em trabalho devidamente assinado, apreciá-los, do ponto de vista doutrinário, com o fito de colaboração e cooperação;

Retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição;

Entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras e outras atividades estranhas ao serviço;

Deixar de comparecer ao serviço sem causa justificável;

Atender a pessoas na repartição, para tratar de assuntos particulares;

Promover manifestações cie apreço ou desapreço dentro da repartição, ou tornar-se solidário com elas;

Exercer comércio entre os companheiros de serviço, promover ou subscrever listas de donativos, dentro da repartição;

Deixar de representar sobre ato cujo cumprimento lhe caiba, quando manifesta sua ilegalidade;

Empregar material do serviço público em serviço particular.