Artigo 200 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 864 de 28 de outubro de 1942

Art. 200

– Ressalvado o disposto no artigo anterior, nenhum funcionário, ocupante de cargo efetivo, aposentado, ou em disponibilidade, poderá exercer, em comissão, outro cargo ou função, sem prévia e expressa autorização do Prefeito.

§ 1º

– Se o cargo ou a função for de chefia ou direção, o funcionário perderá, apenas, durante o exercício do mesmo, o vencimento ou a remuneração, e se for aposentado ou em disponibilidade, o respectivo provento.

§ 2º

– Se o cargo não for de chefia ou direção, o funcionário perderá o vencimento ou a remuneração, e se for aposentado ou em disponibilidade, o respectivo provento, contando o tempo, apenas, para efeito de disponibilidade ou aposentadoria.