Artigo 195, Inciso V, Alínea e do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 864 de 28 de outubro de 1942

– Não se compreendem na proibição de acumular, desde que tenham correspondência com a função principal:

Ajudas de custo;

Diárias;

Quebras de caixa;

Função gratificada prevista em lei; e

Gratificações:

pelo exercício em determinadas zonas ou locais;

pela execução de trabalho de natureza especial, com risco da vida ou da saúde;

pela prestação de serviço extraordinário;

pela elaboração ou execução de trabalho técnico ou científico;

a título de representação, quando em serviço ou estudo fora do Município ou quando designado, pelo Prefeito, para função de sua confiança.