Artigo 187 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 864 de 28 de outubro de 1942

– As disposições relativas à aposentadoria aplicam-se ao funcionário em comissão, que contar mais de 15 anos de exercício efetivo e ininterrupto em cargo de provimento dessa natureza, seja ou não ocupante de cargo de provimento efetivo.