Artigo 167 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 864 de 28 de outubro de 1942
Acessar conteúdo completoArt. 167
– O funcionário poderá, a qualquer tempo, reassumir o exercício, desistindo da licença.
– O funcionário poderá, a qualquer tempo, reassumir o exercício, desistindo da licença.