Artigo 16, Parágrafo Único do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 864 de 28 de outubro de 1942

– Para as nomeações em caráter efetivo e para estágio probatório, além dos requisitos enumerados no art. 14, é condição que o candidato se tenha habilitado em concurso, cujo prazo de validade não tenha ainda expirado.