Artigo 156, Parágrafo Único do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 864 de 28 de outubro de 1942
Acessar conteúdo completoArt. 156
– O funcionário licenciado para tratamento de saúde é obrigado a reassumir o exercício, se for considerado apto em inspeção médica, realizada ex-officio.
Parágrafo único
– O funcionário poderá desistir da licença, desde que, mediante inspeção médica, seja julgado apto para o exercício.