Artigo 123 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 864 de 28 de outubro de 1942
Acessar conteúdo completoArt. 123
– O funcionário que exercer cargo de direção ou função gratificada não poderá perceber gratificação por serviços extraordinários.
– O funcionário que exercer cargo de direção ou função gratificada não poderá perceber gratificação por serviços extraordinários.