Artigo 12 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 864 de 28 de outubro de 1942
Acessar conteúdo completoArt. 12
– Compete ao Prefeito prover, por decreto, os cargos públicos municipais, salvo as exceções previstas na Constituição e nas leis.
– Compete ao Prefeito prover, por decreto, os cargos públicos municipais, salvo as exceções previstas na Constituição e nas leis.