Artigo 112 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 864 de 28 de outubro de 1942

– As reposições devidas pelo funcionário e as indenizações por prejuízos que causar à Fazenda Municipal serão descontadas do vencimento ou da remuneração, não podendo o desconto exceder à quinta parte da sua importância líquida.