Artigo 88, Parágrafo Único do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 804 de 28 de outubro de 1941
Acessar conteúdo completoArt. 88
– Quando o ocupante de cargo isolado ou de função gratificada estiver afastado por medida disciplinar ou inquérito administrativo, será substituído por funcionário nomeado ou designado para prover o cargo ou a função.
Parágrafo único
– O substituto receberá o vencimento ou remuneração do cargo ou a gratificação da função, na forma do § 3º – do artigo 86.