Artigo 59, Parágrafo 1 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 804 de 28 de outubro de 1941
Acessar conteúdo completoArt. 59
– Será declarado sem efeito, em benefício daquele a quem cabia, de direito, a promoção, o decreto que promover indevidamente o funcionário.
§ 1º
– o funcionário promovido indevidamente não ficará obrigado a restituir o que a mais tiver recebido.
§ 2º
– O funcionário a quem cabia a promoção será indenizado da diferença de vencimento ou remuneração a que tiver direito.