Artigo 259, Inciso I do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 804 de 28 de outubro de 1941
Acessar conteúdo completoArt. 259
– Considerar-se-ão da família do funcionário, desde que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual:
I
O cônjuge;
II
As filhas, enteadas, sobrinhas e irmãs solteiras ou viúvas;
IV
Os pais;
V
Os netos;
VI
Os avós.