Artigo 252 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 804 de 28 de outubro de 1941

– Poderá ser ordenada, pelo chefe da repartição, a suspensão preventiva do funcionário, até trinta dias, desde que o seu afastamento seja necessário para a averiguação de faltas cometidas, cabendo ao Secretário de Estado ou ao chefe do departamento autônomo prorrogá-la até noventa dias, findos os quais cessarão os efeitos da suspensão, ainda que o processo administrativo não esteja concluído.