Artigo 231 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 804 de 28 de outubro de 1941

– O funcionário que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração, até que satisfaça essa exigência.