Artigo 230, Inciso I do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 804 de 28 de outubro de 1941

– Para aplicação das penas do art. 218 são competentes:

O Chefe do Poder Executivo Estadual, nos casos de demissão;

Os Secretários de Estado e Chefes departamentos autônomos nos casos de suspensão por mais de trinta dias;

Os chefes de repartição, nos casos de advertência, repreensão e suspensão até trinta dias;

Os chefes de serviço, quando subordinados de repartição, nos casos de advertência, repreensão e suspensão até quinze dias.

– A aplicação da pena de destituição de função caberá à autoridade que houver feito a designação.