Artigo 224 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 804 de 28 de outubro de 1941

– A destituição de função dar-se-á:

Quando se verificar a falta de exação no seu desempenho; e

Quando se verificar que, por negligência ou benevolência, o funcionário contribuiu para que se não apurasse, no devido tempo, a falta de outrem.