Artigo 217 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 804 de 28 de outubro de 1941

– A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber, nem o pagamento da indenização a que ficar obrigado, na forma dos artigos 214 e 215, o exime da pena disciplinar em que incorrer.