Artigo 216 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 804 de 28 de outubro de 1941

– Será igualmente responsabilizado o funcionário que, fora dos casos expressamente previstos nas leis, regulamentos ou regimentos, cometer a pessoas estranhas às repartições, o desempenho de encargos que lhe competirem ou aos seus subordinados.