Artigo 211, Inciso IV do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 804 de 28 de outubro de 1941

Censurar, pela imprensa ou outro qualquer meio, as autoridades constituídas, ou criticar os atos da administração podendo, todavia, em trabalho devidamente assinado, apreciá-los, do ponto de vista doutrinário, com o fito de colaboração e cooperação;

Retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição;

Entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço;

Deixar de comparecer ao serviço sem causa justificável;

Atender a pessoas na repartição, para tratar de assuntos particulares;

Promover manifestações apreço ou desapreço dentro da repartição, ou tornar-se solidário com elas;

Exercer comércio entre Os companheiros de serviço, promover ou subscrever listas de donativos, dentro da repartição;

Deixar de representar sobre ato cujo cumprimento lhe cabia, quando manifesta sua ilegalidade;

Empregar material do serviço público em serviço particular