Artigo 185, Inciso V do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 804 de 28 de outubro de 1941

Quando atingir a idade de 68 anos ou outra, inferior, que a lei estabelecer para determinados cargos ou carreiras, tendo em vista a natureza especial de suas atribuições;

Quando verificada a sua invalidez para o serviço público;

Quando invalidado em consequência de acidente ou agressão não provocada, no exercício de suas atribuições, ou de doença profissional;

Quando atacado de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra ou paralisia que o impeça de se locomover;

Quando o seu afastamento se impuser no interesse do serviço público ou por conveniência do regime;

Quando depois de haver gozado licença para o tratamento de saúde, pelo prazo máximo admitido neste Estatuto, for verificado não estar em condições de reassumir o exercício do cargo.