Artigo 159 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 804 de 28 de outubro de 1941

– A licença será convertida em aposentadoria, na forma do artigo 149, e antes do prazo aí estabelecido, quando assim opinar a junta médica, por considerar definitiva, para o serviço público em geral, a invalidez do funcionário.