Artigo 156, Parágrafo Único do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 804 de 28 de outubro de 1941
Acessar conteúdo completoArt. 156
– O funcionário licenciado para tratamento de saúde é obrigado a reassumir o exercício, se for considerado apto em inspecção médica, realizada ex-officio.
Parágrafo único
, O funcionário poderá desistir da licença desde que, mediante inspecção médica, seja julgado apto para o exercício.