Artigo 146 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 804 de 28 de outubro de 1941

– O pedido de prorrogação deverá ser apresentado antes de findo o prazo da licença; se indeferido, contar-se-á como de licença o período compreendido entre a data da terminação desta e a do conhecimento oficial do despacho denegatório.