Artigo 142 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 804 de 28 de outubro de 1941
Acessar conteúdo completoArt. 142
– Aos funcionários interinos só será concedida licença nos casos dos itens, I, II, III e V do artigo anterior.
– Aos funcionários interinos só será concedida licença nos casos dos itens, I, II, III e V do artigo anterior.