Artigo 122 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 804 de 28 de outubro de 1941

– Ao funcionário que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, poderá ser concedida, além do transporte, uma diária a título de indenização das despesas de alimentação e pousada.