Artigo 106 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 804 de 28 de outubro de 1941

O vencimento ou a remuneração do dia, quando não comparecer ao serviço, salvo o caso previsto no § 2.º, do artigo anterior, combinado com o artigo 154.

Um terço do vencimento ou da remuneração diária, quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início dos trabalhos ou quando se retirar antes do fim do período de trabalho.