Artigo 103 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 804 de 28 de outubro de 1941

– Remuneração é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente a dois terços do padrão de vencimento e mais as quotas ou porcentagens que, por lei, lhe tenham sido atribuídas.