Artigo 7º do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 799 de 20 de outubro de 1941
Acessar conteúdo completoArt. 7º
– É facultado aos prefeitos, reunindo, atribuições dos funcionários, reduzir o número de cargos, os quais, entretanto, não poderão exceder os seguintes:
I
— Prefeituras de renda até 300:000$000, por ano: Secretário Porteiro-contínuo Agente Municipal de Estatística Chefe do Serviço de Fazenda Chefe do Serviço de Obras Fiscal de distrito (um para cada distrito) Enfermeira (facultativa nas prefeituras de renda até 150:000$000; dispensada nas sedes de circunscrições sanitárias) Guarda sanitário (facultativo nas prefeituras de renda até 150:000$000; dispensado nas sedes de circunscrições secretárias). Professoras.
II
— Prefeituras de renda de mais de 300:000$000 até 600:000$000 por ano: Secretário Auxiliar dactilógrafo Professoras Enfermeira (menos nas sedes de circunscrições sanitárias) Guarda sanitário (menos nas sedes de circunscrições sanitárias). Almoxarife Porteiro-contínuo Agente Municipal de Estatística Chefe do Serviço de Fazenda Chefe do Serviço de Obras Fiscal Geral Fiscal de distrito (um para cada distrito)
III
Prefeituras de renda de mais de 600:000$000 até 1.000:000$00, por ano: Secretário Professoras Enfermeiras (menos nas sedes de circunscrições sanitárias) . Guarda-sanitários (menos nas sedes de circunscrições sanitárias). Almoxarife Arquivista Porteiro-contínuo Agente municipal de estatística Chefe do Serviço de Fazenda Chefe do Serviço de Contabilidade Auxiliar contador Chefe do Serviço de Patrimônio Chefe do Serviço de Obras Chefe do Serviço de Rendas Fiscal Geral de Obras Fiscal de distrito (um para cada distrito).
IV
Prefeituras de renda de mais de 1.000:000$000 até 4.000:000$000, por ano: Administração Geral Secretário Auxiliar-dactilógrafo Almoxarife Arquivista Porteiro Contínuo Agente Municipal de Estatística Serviço de Fazenda Chefe do Serviço de Fazenda Tesoureiro Auxiliar Fiscal Geral de Rendas Fiscais de Rendas de 1.ª classe Fiscais de Rendas de 2.ª classe Fiscais de distritos Serviço de Contabilidade Chefe do Serviço de Contabilidade Contador Auxiliar-contador Auxiliar-dactilógrafo Serviço de Patrimônio Chefe do Serviço de Patrimônio Auxiliar – dactilógrafo. Serviço de Obras Chefe do Serviço de Obras (eng.º civil). Engenheiro Fiscal Fiscal Geral de Obras Fiscais de Obras de 1.ª classe Fiscais de Obras de 2.ª classe Auxiliar – dactilógrafo Serviço de Educação e Saúde Chefe do Serviço de Educação e Saúde Auxiliar do Chefe do Serviço de Educação e Saúde. Professoras Enfermeiras (menos nas sedes de circunscrições sanitárias) Guardas-sanitários (menos nas sedes de circunscrições sanitárias).
V
Prefeituras de renda superior R$ 4.000:000$000, por ano: Gabinete 1 Oficial de Gabinete Secretaria 1 Secretário 2 Escriturários de 1ª classe 4 Escriturários de 2ª classe 1 Auxiliar de 1ª classe 7 Auxiliares de 2ª classe 1 Protocolista 1 Almoxarife 1 Arquivista 2 Datilógrafos 1 Porteiro 3 Contínuos 1 Servente. Serviço Legal 1 Advogado. Serviço de Estatística 1 Chefe do Serviço de Estatística 1 Agente Municipal de Estatística 1 Auxiliar do agente municipal de Estatística. Serviço de Fazenda 1 Chefe do Serviço de Fazenda 1 Inspetor da Fiscalização 1 Ajudante do Inspetor da Fiscalização 1 Encarregado da Dívida Ativa 6 Fiscais de 1ª classe 1 Fiscal auxiliar 1 Fiel do Tesoureiro 1 Tesoureiro 2 Revisores. Serviço de Contabilidade 1 Chefe do Serviço de Contabilidade 3 Contadores 1 Contador auxiliar. Serviço de Patrimônio 1 Chefe do Serviço de Patrimônio 1 Engenheiro do Serviço de água e esgoto 1 Engenheiro do serviço de cadastro 1 Médico Veterinário 1 Químico. Serviço de Obras 1 Chefe do Serviço de Obras 1 Engenheiro do Serviço de Estradas e Melhoramentos distritais. 1 Engenheiro do Serviço de Fiscalização 1 Engenheiro do Serviço de Desenho 1 Desenhista 2 Auxiliares técnicos 1 Fiscal de Obras 2 Auxiliares de Fiscalização. Serviço de Educação e Saúde 1 Chefe do Serviço de Educação e Saúde 1 Bibliotecário 1 Secretário do Museu 1 Bibliotecário do Museu Professoras Enfermeiras (nas vilas). Serviço de Pronto Socorro 1 Chefe do Serviço de Pronto Socorro 1 Médico Chefe do Pronto Socorro 4 Médicos cirurgiões 6 Enfermeiras 3 Telefonistas 2 Telefonistas de plantão noturno 1 Ecônomo.