Artigo 4º do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 799 de 20 de outubro de 1941

– Êste auxílio será limitado: a 100$000 mensais nos municípios de renda até cem contos de réis; a 150$000 mensais nos municípios de renda até 200 contos; a 200000 mensais, nos municípios de renda até 400 contos; de 250$000 mensais, nos municípios até seiscentos contos; de 300 mensais nos municípios que excederem a seiscentos contos.