Artigo 1º do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 799 de 20 de outubro de 1941
Acessar conteúdo completoArt. 1º
– As municipalidades do Estado de Minas Gerais, ao organizarem os quadros de seus funcionários e contratarem extranumerários para seus serviços, obedecerão às regras constantes deste decreto-lei.
Parágrafo único
Os projetos, contendo os quadros de funcionários e respectivos vencimentos, deverão ser elaborados pelas prefeituras municipais, no prazo de 120 dias, e enviados à autoridade competente para aprová-los.