Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 76 de 07 de fevereiro de 1938

Modifica o art. 184, letra “c” do decreto n. 11.051, de 31 agosto de 1934 O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando das atribuições que lhe confere o art. 181 da Constituição da República, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 7 de fevereiro de 1938.

Art. 1º

– Fica suprimida a última parte da letra "c" do art. 184 do Decreto nº 11.501, de 1934, que se refere à faculdade de admitirem as escolas normais oficiais, por intermédio das respectivas congregações, número ilimitado de alunas gratuitas.

Art. 2º

– Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

– Revogam-se as disposições em contrário.

BENEDITO VALADARES RIBEIRO Cristiano Monteiro Machado