Artigo 4º do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 74 de 07 de fevereiro de 1938
Acessar conteúdo completoArt. 4º
– Este decreto-lei vigorará para o corrente exercício, a partir de 1º de janeiro passado, revogadas as disposições em contrário.
– Este decreto-lei vigorará para o corrente exercício, a partir de 1º de janeiro passado, revogadas as disposições em contrário.